Projeto de lei pretende solucionar conflitos de interesse

O objetivo do Projeto de Lei 457/09, protocolado pelo vereador José Police Neto (PSDB), que trata da Solução de Conflitos de Interesse, é dar eficácia à regulamentação dos artigos 288 e 289 da Lei 13.430/2002 – Plano Diretor Estratégico. 

Segundo o parlamentar, o projeto de lei oferece para a sociedade instrumentos próprios que vão solucionar conflitos sem que haja a necessidade de se recorrer à Justiça. “Queremos dar agilidade à resolução de conflitos que surgem com o entendimento maior do desenvolvimento urbano da cidade”, afirmou.

Há duas vias de solução – uma que recorre à Justiça e outra que usa os mecanismos da Lei Municipal que rege o Plano Diretor. "A tendência é que a demanda por soluções de conflito aumente, pois quanto mais se conhece os deveres e direitos com relação aos aspectos da vida no espaço urbano, mais o cidadão vai lutar pelo que é seu por direito", diz o vereador.

Um exemplo de conflito urbano que poderia ser resolvido pela mediação de conflito sugerida no PL é a questão da Rua São Benedito Legal. Uma parte da comunidade tem um entendimento com relação ao espaço urbano destinado para serviços e comércios e outro segmento defende o aspecto residencial. Pode-se solucionar esta questão sem recorrer a Justiça, com instrumentos que já existem e precisam ser apenas aperfeiçoados. E de forma mais rápida (estima-se que cerca de dois meses depois de iniciado o processo).