O PL (Projeto de Lei) 191/2021, de autoria do vereador Arselino Tatto (PT) institui o Programa de Alimentação de qualidade e baixo custo para a população de baixa renda da cidade de São Paulo.
De acordo com o vereador, a elaboração e execução da política pública de segurança alimentar está prevista na Lei Federal 11.346/2006, que estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do SISAN (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional), por meio do qual o Poder Público, com a participação da sociedade civil organizada, formula e implementa políticas, planos, programas e ações que asseguram o direito humano à alimentação adequada.
A proposta tem como objetivos a garantia da segurança alimentar da população vulnerável com a implantação de restaurantes populares, a oferta de refeições gratuitas para a população em situação de rua e também a alimentação de baixo custo aos desempregados. O PL também prevê a distribuição de cestas básicas.
O PL segue em tramitação no Legislativo paulistano.
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