O Projeto de Lei (PL 658/2017), de autoria do vereador Rodrigo Goulart (PSD), propõe aumentar a transparência das informações sobre as arrecadações e os gastos públicos em São Paulo.
O objetivo é esclarecer à sociedade sobre a forma em que os recursos públicos serão destinados, além da especificação regional dos valores arrecadados por meio do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal (RSATM).
O RSATM, segundo PL, deve trazer informações sobre os valores cobrados de multas em razão do exercício do poder de polícia no município de São Paulo, podendo qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de justificativa, cadastrar seu e-mail para recebimento de cópia digital do Relatório.
“Os cidadãos paulistanos vão compreender melhor o patrimônio da cidade e acompanhar a gestão dos governantes”, explicou Goulart.
O PL que já passou pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), segue agora para ser analisado pela Comissão de Administração Pública.
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