O PL (Projeto de Lei) 61/2019, de autoria do vereador André Santos (REPUBLICANOS) dispõe sobre a publicidade das vistorias periódicas das obras de arte de infraestrutura viária na cidade de São Paulo.
A proposta prevê que as obras de arte de infraestrutura viária, sujeitas a vistorias técnicas periódicas de integridade de sua estrutura, deverão exibir placa informativa em local de fácil visualização com informações sobre a data da última vistoria técnica; periodicidade mínima da vistoria de acordo com as normas técnicas; resultado da vistoria; identificação profissional do responsável técnico e endereço eletrônico para consulta.
André Santos explica que São Paulo possui inúmeras obras de arte de infraestrutura viária, construídas décadas atrás, quando a população e a frota de veículos eram significativamente menores e sem informações relevantes à população. “A presente iniciativa tem por objetivo garantir ao munícipe o direito à informação acerca das vistorias periódicas realizadas nessas obras de arte pelos órgãos competentes”, justifica.
O projeto, em tramitação no Legislativo paulistano, aguarda parecer da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal.
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