O PL (Projeto de Lei) 176/2020, do vereador Aurélio Nomura (PSDB) dispõe sobre a remissão de créditos tributários do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e prorrogação do pagamento do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 à população. O projeto tem coautoria de outros 16 parlamentares.
Segundo a proposta de lei, ficam remitidos, (vedada a restituição de quaisquer quantias recolhidas a esse título), os créditos tributários do IPTU para o exercício de 2020, relativos aos valores nominais emitidos, mediante a respectiva notificação de lançamento deste exercício a partir do mês de abril, enquanto perdurar a situação emergencial de saúde pública.
A remissão se dará na seguinte proporção:
*Para imóveis residenciais no valor de até R$ 1.000,00, relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por mês e por imóvel neste exercício.
*Para imóveis em que se realizem atividades comerciais no valor de até R$ 2.000,00, relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por mês e por imóvel neste exercício.
* Para os contribuintes que efetuaram, no mês de fevereiro, o pagamento em parcela única, o Município deverá compensar automaticamente na notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2021.
*Prorrogação por 90 dias, contados da data de publicação desta Lei, os prazos para cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ISS.
De acordo com a justificativa, o objetivo é atender à população penalizada, pelo surto da doença causada pelo novo coronavírus com medidas de efeito imediato e reflexos sobre a situação econômica do município com medidas de origens internacionais, nacionais, estaduais e municipais.
Para ler o PL na íntegra, com coautoria dos outros vereadores, clique aqui.
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