Projeto de Reforma da Previdência dos servidores municipais é debatido em audiência da CCJ

André Bueno | REDE CÂMARA SP

Em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 7/2021, de autoria do Executivo e que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos da capital, foi discutido nesta segunda-feira (8/11) em Audiência Pública da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa). A realização do debate atende requerimento de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL).

A proposta, conhecida como SampaPrev 2, apresenta alterações no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) do município e foi aprovada em primeiro turno na Sessão Plenária do dia 14 de outubro. A previsão é que o Plenário da Casa vote a matéria de forma definitiva ainda na primeira quinzena de novembro.

Devido à repercussão do tema, o projeto da Reforma da Previdência dos servidores municipais também é tema de uma Comissão Especial de Estudos. Instalado no dia 8 de outubro, o colegiado deverá acompanhar, analisar e sugerir alterações à proposta.

Posicionamentos

Primeiro convidado a fazer uso da palavra na audiência, o secretário municipal da Fazenda, Guilherme Bueno de Camargo, explicou que a proposta de Reforma da Previdência dos servidores atende às determinações da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, “adaptando o regime previdenciário às regras trazidas pelas regras constitucionais”.

Além da adequação às regras estabelecidas a nível federal, Camargo ressaltou a necessidade de o município adotar medidas para minimizar o déficit previdenciário na cidade, que hoje gira em torno de R$ 171 bilhões, segundo dados da Prefeitura. Ele ainda reforçou o argumento da administração municipal de que, caso o problema não seja equacionado, em alguns anos não haverá dinheiro suficiente para pagar aposentadorias, pensões e salários de servidores, fora uma série de consequências jurídicas e administrativas que o município sofreria.

Na sequência, o secretário-adjunto da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano, fez uma apresentação com os motivos que sustentam, na visão do Executivo, a necessidade da reestruturação previdenciária.

Entre outros pontos, Arellano destacou que o aumento da expectativa de vida da população afetou o equilíbrio previdenciário, uma vez que mais pessoas estão tornando-se beneficiárias e permanecendo por mais tempo como dependentes do sistema de previdência, o que justificaria a necessidade da Reforma da Previdência.

Representante da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli discordou dos dados apresentados pelos representantes do Executivo. Na opinião dela, o verdadeiro problema das contas da Prefeitura está na dívida pública do município, e não no sistema previdenciário dos servidores municipais – que foram defendidos por Fattorelli.

Também convidado para a audiência, Rafael Alexandre Cavalcanti da Silva, coordenador do setor que trabalha com pessoal e previdência do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) e responsável pelo grupo que analisou o PLO 7/2021, informou que o Tribunal produziu um relatório, disponibilizado à Câmara, com dez considerações sobre o projeto.

Em linhas gerais, o documento aponta que a redação do texto da proposta de Reforma da Previdência municipal não é a mais adequada, pois possui várias remissões à Emenda Constitucional 103, o que dificulta a clareza e entendimento do texto, uma vez que os artigos da própria emenda fazem referência a outras legislações e proposituras.

Além disso, alguns artigos do PLO 7/2021 que se referem à Emenda Constitucional estão em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal) e ainda não foram definidos pelo Tribunal. O relatório do TCM destaca, inclusive, que em instâncias inferiores houve decisões de inconstitucionalidades em alguns pontos do texto da Emenda. “Se o STF vier a determinar que somente uma parte do artigo da emenda for declarada inconstitucional, o PLO pode ter alguma dificuldade maior de interpretação”, enfatizou o auditor.

O representante do TCM também citou que outros cinco artigos do texto do PLO 7/2021 que são, hoje, objetos de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade): a pensão por morte, que foi reduzida para 50%, acrescido 10% por dependente; o valor da aposentadoria baseada no total da média das contribuições; as regras de transição; as aposentadorias especiais, relacionadas a profissionais que trabalham com produtos químicos e ao magistério (professores); e a questão da contribuição extraordinária – neste último ponto, já houve uma decisão do Supremo declarando que essas alíquotas extraordinárias são inconstitucionais.

Outro ponto importante destacado no relatório do Tribunal de Contas do Município trata da base de contribuição dos servidores inativos, que atualmente são isentos da cobrança de contribuição até o teto do regime. Caso a proposta de Reforma da Previdência seja aprovada, esse benefício deixaria de existir, limitando a isenção somente a quem recebe até um salário-mínimo. “Tecnicamente isso é possível, alguns outros entes federativos já aplicam essa regra e há permissão constitucional para isso”, contextualizou da Silva.

“Mas eu chamo a atenção, talvez seja um objeto de discussão dos vereadores e da própria Prefeitura, a questão de que o município de São Paulo, há muito tempo, não concede reajuste real a esses servidores – a maioria dos servidores recebe 0,1% [de reajuste] há muito tempo, principalmente esses aposentados sem paridade”, comentou. “Aumentando a base de contribuição deles, obviamente, há uma redução do seu salário líquido. Então, acho importante que a Prefeitura levante esse quantitativo de pessoal e veja o impacto disso. Principalmente nesse momento que a gente está saindo de uma pandemia e entrando em um momento de recuperação econômica”, sugeriu o auditor.

No relatório, o TCM ainda traz questionamentos quanto aos rateios previstos em caso de insuficiências financeiras e para o custeio de despesas administrativas, bem como sobre a permissão de transferência de segurados entre os diferentes fundos de pensão – aí incluídas possíveis contradições no texto quanto a essa ação. O documento também reforça a preocupação com a precarização do Iprem (Instituto de Previdência Municipal) e faz considerações sobre a vinculação de receitas de impostos e transferências de imóveis e verbas aos fundos previdenciários.

Por fim, o relatório do Tribunal de Contas do Município aborda inconsistências nos cenários apresentados nos estudos que embasam a proposta de Reforma da Previdência. Segundo auditoria do TCM, há falhas e alguns objetos do texto que não ficaram claros, bem como os cenários apresentados no estudo final que apresentam inconsistências em relação ao tempo e à aplicação da tabela progressiva de alíquotas.

Após a manifestação do representante do Tribunal de Contas do Município, a superintendente do Iprem, Márcia Regina Ungarette, defendeu a necessidade de uma reforma previdenciária no município.

Conforme ela argumentou, em 2010 o montante despendido pelo município de São Paulo com o pagamento dos benefícios previdenciários foi de R$ 3 bilhões. Já em 2020, esse valor foi para R$ 5,7 bilhões – crescimento de 37,6%. “Esse déficit projetado acabou representando um acréscimo bastante significativo em relação às receitas correntes do município”, argumentou Ungarette, que ainda falou sobre o déficit de R$ 171 bilhões na previdência do município.

Coordenadora do Fórum de Entidades Sindicais, Margarida Prado Genofre criticou o fato de o PLO 7/2021 ter sido votado em primeiro turno sem a realização de uma Audiência Pública prévia. Ela também questionou a constitucionalidade do projeto. Segundo levantamento encomendado pelo Fórum de Entidades Sindicais, o texto da proposta de Reforma da Previdência municipal tem nove inconstitucionalidades diretas.

Margarida ainda refletiu sobre a justiça tributária das alíquotas de contribuição proposta no projeto, bem como a falta de regras de transição para os servidores que estão prestes a se aposentar e serão obrigados a contribuir por mais tempo, caso o PLO seja aprovado como está. Por fim, ela fez diversas ponderações sobre o funcionalismo público e desaprovou que a categoria seja taxada como única responsável pelos problemas nas contas do município.

Participante da audiência, Marco Antonio Martins da Rocha, professor do Instituto de Economia da Unicamp (Universidade de Campinas), fez uma longa argumentação na qual contestou, entre outras coisas, as bases de cálculo para a projeção do déficit de R$ 171 bilhões alegado pela Prefeitura como um dos motivos para a reforma previdenciária na cidade de São Paulo.

Ele também criticou trechos do projeto, como a proposta de regime de capitalização. “Eu recomendaria que fossem feitos outros estudos pela relevância da matéria e pela insuficiência das projeções apresentadas, inclusive em cenários alternativos que possam servir de comparação com os cálculos feitos. Eu acho que a matéria está apressada, carece de cálculos mais robustos, carece de projeções que utilizem outros parâmetros e carecem de um debate mais prolongado em relação ao futuro e ao impacto da transição do regime de capitalização”, ponderou Rocha.

Último convidado da audiência, Filipe Costa Leiria, auditor público externo (atualmente licenciado) junto ao TCE-RS (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul) e presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, também argumentou contrariamente à proposta de Reforma da Previdência dos servidores da capital paulista.

Em sua fala, Leiria se ateve, principalmente, ao regime de capitalização como alternativa ao regime previdenciário atualmente em vigência, fazendo uma série de apontamentos técnicos quanto aos problemas que a chamada segregação de massas pode trazer aos pensionistas e aos cofres do município. Ele ainda endossou as críticas em relação à base de cálculo do déficit previdenciário de R$ 171 bilhões alegado pela Prefeitura.

Manifestações

Além dos convidados, outros 21 participantes do debate se manifestaram, virtual e presencialmente, contrários à proposta de Reforma da Previdência dos servidores da capital.

A Audiência Pública foi presidida pelo vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL). Também participaram os vereadores Alfredinho (PT), Antonio Donato (PT), Arselino Tatto (PT), Eduardo Suplicy (PT), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Jair Tatto (PT), João Jorge (PSDB), Juliana Cardoso (PT), Luana Alves (PSOL), Rubinho Nunes (PSL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL). A íntegra do debate pode ser vista aqui.