Nesta quinta-feira (30/7), a Comissão de Administração Pública realizou a quarta audiência pública do PL (Projeto de Lei) 571/2019, de autoria do vereador Zé Turin (REPUBLICANOS) e coautoria dos vereadores Janaína Lima (NOVO), Fabio Riva (PSDB), Edir Sales (PSD) e Gilson Barreto (PSDB), que estabelece normas e procedimentos para a regularização fundiária urbana no município.
A proposta, que já foi aprovada em primeira discussão no Plenário, está de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, que trouxe novas diretrizes para a Reurb (Regularização Fundiária Urbana) em todo o território nacional. Esta lei traz um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. É um procedimento para garantir o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos irregulares localizados nas zonas urbanas e dar titularidade documental aos usuários dos espaços.
Construção do substitutivo
Vários debates têm sido realizados pela Câmara Municipal de São Paulo, a fim de elaborar um substitutivo ao projeto para que seja votado em segunda e definitiva discussão no Plenário. Neste momento, estão sendo colhidas contribuições de munícipes, representantes de entidades e movimentos de moradia, e também dos demais parlamentares e Poder Público.
Presente à audiência, o integrante do Conselho Municipal de Habitação, José André de Araújo, disse que é necessário unificar os marcos regulatórios da regularização fundiária do município, para trazer segurança jurídica à população que será beneficiada com o projeto. Ele também defendeu uma maior previsão orçamentária para viabilizar as ações da proposta. “Há uma redução ano a ano dos recursos para a regularização fundiária. Se não tiver dotação orçamentária, não vai adiantar só aprovar essa lei”, argumentou o conselheiro.
Para o engenheiro civil, Rodrigo Fonseca, o PL tem o potencial de transformar as periferias da cidade, mas acredita que é preciso ampliar as opções de arrecadação de recursos para financiar a regularização fundiária, para que não dependa exclusivamente do orçamento público. “Que sejam abertas opções para que as associações de moradores possam, seja através de doações, parcerias, ou convênios, custear as próprias regularizações, inteira ou parte delas”, sugeriu o engenheiro. Para ele, esta é uma forma de alavancar a regularização e as obras de infraestrutura.
Outro conselheiro municipal de habitação, Miguel Gomes, informou que o GT (Grupo de Trabalho) da Regularização Fundiária da entidade, juntamente com técnicos da Secretaria Municipal de Habitação, estão elaborando um substitutivo ao projeto e pediu que o documento seja avaliado pela Comissão. “Foram várias reuniões, um comprometimento tanto do conselho quanto da secretaria, que não pode ser em vão”, declarou.
Também presente à audiência, o secretário adjunto de Habitação, Ricardo Luiz Alvarez Ferreira, confirmou que a pasta tem propostas para melhorar o texto original, e que deverão ser apresentadas em breve. “São contribuições para que o projeto tenha o melhor alcance possível”, explicou o secretário adjunto. “Virando lei, esse projeto deve contemplar mais de cinco milhões de pessoas na cidade”.
Para a vice-presidente da Comissão, vereadora Edir Sales (PSD), o projeto tem a chance de conseguir criar um programa de regularização fundiária na cidade de forma definitiva, que preze a participação popular. “Deve fomentar e privilegiar a participação popular e daquelas comunidades e associações que buscam a regularização”, declarou a vereadora.
De acordo com o presidente da Comissão, vereador Zé Turin, muitas das propostas apresentadas já estão contempladas no texto do substitutivo. “Nós também estamos discutindo os recursos para atender a população de interesse social através do Fundo Municipal da Habitação, e também com emendas parlamentares”, esclareceu Turin.
Ainda segundo o parlamentar, mais uma audiência pública deverá ser realizada sobre o projeto, conjuntamente com a Comissão de Política Urbana Metropolitana e Meio Ambiente, com data a ser definida.
Também estiveram presentes os vereadores Adilson Amadeu (DEM), Alfredinho (PT), Aurélio Nomura (PSDB), Daniel Annenberg (PSDB), Fabio Riva (PSDB), Gilson Barreto (PSDB), José Police Neto (PSD) e Juliana Cardoso (PT). Também participou o deputado estadual Dr. Jorge do Carmo (PT) e o secretário municipal de Habitação, João Farias.
