De autoria do vereador Rodrigo Goulart (PSD), o PL (Projeto de Lei) 851/2017 obriga que os espaços destinados às eleições dos Conselhos Participativos da cidade de São Paulo atendam as normas de acessibilidade, sendo realizadas, de preferência, em locais em pavimento térreo. O projeto tramita na Câmara Municipal de São Paulo e já foi aprovado em primeira discussão.
Segundo a proposta, é necessário garantir que a eleição dos integrantes para os Conselhos Participativos seja um evento democrático, que possibilite aos munícipes votar em seus representantes. Os atuais locais de votação – normalmente as Subprefeituras –, devem respeitar as normas vigentes sobre acessibilidade, de modo a permitir a participação de todos os eleitores que se apresentarem.
Ainda de acordo com o projeto, a acessibilidade ainda não é garantida nesse tipo de eleição. Foram observadas, em algumas ocasiões, que urnas são colocadas em salas fora do andar térreo, o que dificulta o acesso dos munícipes que querem exercer seu a sua cidadania.
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