Nesta terça-feira (1/8) ocorreu a 12ª reunião ordinária da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) na Câmara Municipal de São Paulo. Entre os PL’s (Projetos de Lei) que receberam parecer favorável dos vereadores que compõem a Comissão, está o PL 337/2018, de autoria do Poder Executivo, que trata da reorganização da Administração Pública Municipal, e o 724/2017 sobre Licitação Sustentável nos serviços e obras realizadas pela Prefeitura de São Paulo.
O Projeto 337/2018 cria, extingui e altera a denominação de secretarias e órgãos públicos municipais. Inclusive, um dos pontos deste PL que foi debatido entre os vereadores é o que altera a denominação “Subprefeituras” para “Prefeituras Regionais”. Alteração esta que, segundo o vereador Reis (PT), não poderia ser modificada. “A Lei Orgânica do Município especifica a denominação “Subprefeituras” e isto não pode ser modificado por meio de uma Lei Ordinária. Por isso, o meu voto foi em defesa da manutenção do que está na Lei Orgânica”, disse Reis.
O líder do governo, vereador João Jorge (PSDB), disse que existe uma proposta de mudança em relação à denominação “Subprefeituras” para o nome “Prefeituras Regionais”. “Se há ilegalidade nesta mudança, como afirma o vereador Reis, então é o caso de se modificar a Lei Orgânica, se for necessário. Nós, então, aprovamos o relatório do vereador, que explica esta questão. Se for preciso cabe ao prefeito optar por manter o nome anterior ou alterar denominação na Lei Orgânica do Município, para então depois aprovar essa nova nomenclatura de Prefeitura Regional”.
Licitação Sustentável
Outro Projeto que recebeu parecer favorável da Comissão foi o 724/2017, de autoria do vereador Caio Miranda (PSB). O PL determina que as obras realizadas pelo poder público municipal, desde a sua licitação, adotem critérios que respeitem o meio ambiente, evitem o desperdício de material e sejam economicamente viáveis.
Para o autor do Projeto, as exigências presentes no documento são fundamentais para economia, preservação do meio ambiente e diminuição do lixo na cidade de São Paulo. “Este Projeto é importante para que as obras realizadas futuramente sejam pensadas dentro da ‘Agenda 2030’, que trata do desenvolvimento sustentável, e portanto, pensando no futuro e não no imediatismo do menor preço, pois muitas vezes o barato vai sai caro depois”, disse Miranda.
