Tramita na Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), à espera de segunda votação, o Projeto de Lei 01/2009, do vereador Abou Anni (PV), que institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor o Procon municipal.
O órgão terá o objetivo de promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.
Dentre as atribuições da coordenadoria, estão a de assessorar o prefeito na formulação da política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de Defesa dos Direitos e Interesses dos Consumidores; receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; e fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência judiciária ou ao Ministério Público as situações não resolvidas administrativamente.
Caberá ao Procon municipal, ainda, expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A Coordenadoria Executiva do órgão será dirigida por uma pessoa designada pelo Executivo.
Na justificativa do projeto, o vereador Abou Anni argumenta que a municipalização do sistema de defesa do consumidor permitirá uma maior proximidade e identidade com os consumidores e fornecedores, “além dos ganhos em agilidade e legitimidade, possibilitando pronta interação com os demais órgãos e instituições locais”.
Além do Procon municipal, o PL 01/2009 prevê a instituição da Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPM), do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD).
OUTROS PROJETOS
O projeto de lei de Abou Anni foi um dos aprovados no primeiro semestre dos trabalhos legislativos de 2011. Para conhecer todos os textos também aprovados no período, clique na imagem abaixo:
