Aprovado em primeira discussão em outubro do ano passado, o PL (Projeto de Lei) 748/2019, do vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), impõe prazo para que a Prefeitura de São Paulo faça reparos em pavimentos das vias públicas após contestação registrada pelo munícipe.
A proposta também sugere desconto de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) às pessoas que moram em ruas com buracos na frente de casa.
O PL aguarda ser incluído na pauta do Plenário para ser apreciado em segunda e definitiva votação, antes de ser encaminhado para eventual sanção do prefeito.
Prazo
O Projeto de Lei determina que a partir da reclamação do munícipe via SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), desde que o buraco na rua seja comprovado com fotos, a administração municipal tem 60 dias para arrumar o asfalto.
Impostos
Na justificativa do PL o autor da proposta explica que ao pagar os impostos, a população tem o direito de encontrar as ruas em boas condições. Portanto, para os moradores que comprovarem danos no pavimento da rua onde mora, a Prefeitura deverá conceder descontos no IPTU e ISS.
Motivo do PL
Na elaboração do texto do Projeto de Lei, o parlamentar explica que os buracos na malha viária provocam problemas nos veículos, acarretando prejuízo aos proprietários. Atílio Francisco também cita que a má conservação do asfalto aumenta os riscos de acidente, comprometendo o trânsito e o fluxo de pedestres, além de se tornar um perigo nos dias de chuva.
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