Estabelecer diretrizes para a adoção de medidas de desestatização ou de parcerias destinadas à ampliação da interação entre a cidade e a iniciativa privada. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 246/2017, do vereador Celso Jatene (PR) e outros parlamentares, em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.
A meta da proposta é garantir que as privatizações ampliem as oportunidades de investimentos e emprego. E que a expansão com qualidade da infraestrutura pública promova a justa competição na celebração das parcerias – evitando a formação de monopólio dos setores privatizados. Também propõe a realização de consulta pública e proibição de parcerias com pessoas físicas ou jurídicas que tenham dívida com a Prefeitura.
O Projeto foi apresentado por Jatene por conta do PMD (Plano Municipal de Desestatização) da Prefeitura, que prevê a concessão de equipamentos e serviços municipais à iniciativa privada.
A justificativa da medida defende que “o Projeto não burocratiza o processo de desestatização ou de formação de parcerias, ao contrário, fornece um guia simplificador de toda a análise necessária à garantia da preservação do interesse público”.
O Projeto de Lei foi discutido nas Comissões de Mérito e ainda precisa ser debatido e votado pelos vereadores.
