O Procon é um dos Institutos de Defesa do Consumidor que lembramos quando temos algum problema ou precisamos denunciar alguma prática ilegal das empresas. A necessidade de fortalecer esses serviços e garantir o respeito aos consumidores está previsto em um Projeto de Lei (PL) em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.
O PL 126/2016 foi apresentado pelo vice-presidente da Casa, vereador Eduardo Tuma (PSDB). De acordo com a proposta, será instituído o Código Municipal de Defesa do Consumidor para estabelecer normas de proteção aos clientes.
A meta do Projeto é evitar práticas abusivas na relação entre consumidores e empresas, como a cobrança de consumação mínima ou obrigatória em bares, restaurantes e casas noturnas, a exigência de dois ou mais laudos da assistência técnica para a troca de produto com defeito, caução para atendimento médico-hospitalar, o estabelecimento de limites quantitativos na venda de produtos ofertados, a oferta de balas para completar o troco, a cobrança de ponto extra para a instalação de televisão a cabo e o não fornecimento de meia-entrada para estudantes e idosos nos espetáculos artísticos e culturais.
A proposta prevê sanções administrativas para quem infringir o Código Municipal de Defesa do Consumidor, como cassação de licença do estabelecimento ou atividade e ainda interdição total ou parcial do local.
A justificativa de Eduardo Tuma para apresentar o Projeto é que “tal iniciativa se faz pioneira e necessária para a maior cidade do País, respeitando juridicamente no que cabe ao Município legislar”.
O documento ainda traz a opinião do professor Giovani Corralo. “Em uma sociedade cada vez mais pautada pela liquidez conceitual, defender os direitos do consumidor significa defender a dignidade da pessoa humana, cuja concretude não admite revezes, retrocessos ou capitulações”, disse, na justificativa do Projeto.
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