O PL (Projeto de Lei) 651/2019, de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT), com coautoria do vereador Rodrigo Goulart (PSD), dispõe sobre o funcionamento das feiras livres na cidade de São Paulo. Para a elaboração do PL, o parlamentar considerou a importância de cerca de 900 feiras livres para a escoação e comercialização da produção de hortifrutigranjeiro produzido na capital, além da geração de mais de 200 mil empregos, direta e indiretamente, atendendo dois milhões de consumidores por semana em suas regiões.
Entre as medidas para a regulamentação das feiras, o vereador propõe, a criação do Conselho de Feirantes, composto por representantes dos feirantes, sociedade civil e representação do governo para atuação junto a ABAST (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento) em discussões e deliberações sobre a atividade dos feirantes do município.
Guedes justifica a necessidade de garantir a milhares de feirantes na cidade de São Paulo segurança para desenvolverem as atividades profissionais, oferecendo condições mínimas necessárias para que possam desenvolver um bom trabalho. “Buscamos elaborar um projeto que incentive a população a visitarem as feiras livres para realizarem suas compras em condições mínimas de segurança e conforto em cada uma das feiras existentes na cidade com objetivo de garantir maior comercialização de produtos e ampliar a arrecadação de receitas para o município”, explicou.
O projeto em tramitação no Legislativo paulistano, aguarda parecer da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa).
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