De autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), o PL (Projeto de Lei) 371/2021 tem como objetivo estender a prestação de serviços do Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo aos filhos dos servidores que tenham iniciado tratamento antes dos 18 anos até completarem 21 anos. Em caso de dependentes matriculados em instituições de ensino superior, os dependentes serão contemplados até atingirem os 24 anos de idade.
O parlamentar justifica que “a alteração proposta tem por escopo não interromper abruptamente o tratamento já iniciado, o que poderia ocasionar lesões irreversíveis ao paciente – mesmo a morte, dependendo do caso clínico -, até então beneficiário do serviço prestado pelo Hospital do Servidor Público Municipal, pelo simples fato da ocorrência da maioridade civil do dependente”.
O PL segue em tramitação pelas comissões do Legislativo paulistano antes de seguir para apreciação e votação em Sessão Plenária.
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