De iniciativa do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), o PL (Projeto de Lei) 122/2019, em tramitação no Legislativo paulistano, veda a nomeação para cargos comissionados no âmbito da administração pública, direta e indireta, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.
De acordo com a proposta, a medida vale para casos com condenação em decisão transitada em julgado e se extingue com o cumprimento integral da pena. O autor do projeto destaca ainda que a violência contra as mulheres é um fenômeno estrutural e de responsabilidade da sociedade como um todo, portanto, o objetivo é criar barreiras à impunidade.
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