Projeto estabelece diretrizes para os Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos

A Comissão de Administração Pública deu parecer favorável ao projeto de lei 133/10, do vereador Gilson Barreto (PSDB), que estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – Ciejas – na rede municipal de ensino de São Paulo. 

De acordo com a proposta, os Ciejas estarão diretamente vinculados às Diretorias Regionais de Educação da Secretaria Municipal de Educação. Os Centros deverão promover cursos de Ensino Fundamental, articulados com cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores. Cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores poderão ser desenvolvidos mediante convênios ou acordos com empresas e entidades, públicas ou privadas.

Na reunião, ainda foi aprovado o parecer favorável ao projeto de lei 156/10, do vereador Ricardo Teixeira (PSDB), que altera a legislação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS – referente à guarda de veículos em shopping center, hipermercado ou estabelecimento similar.