A necessidade de estabelecer limites e diretrizes para as novas modalidades de transporte individual de passageiros é uma das propostas que está em discussão na Câmara Municipal de São Paulo. De autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB), o Projeto de Lei (PL) 203/2016 propõe regras para tornar a concorrência igual para todos.
A medida determina que a quantidade de veículos autorizados a explorar as novas modalidades de transporte individual de passageiros será estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo e não poderá exercer a 5% do total das licenças do serviço de táxi na capital paulista.
A proposta ainda prevê que os preços para esse tipo de serviço possam variar, desde que com limite mínimo estabelecido pela Administração Pública igual à tarifa cobrada equivalente ao do serviço de táxi da categoria comum.
Para garantir que a fiscalização possa ser feita, o Projeto propõe que os veículos tenham sinais que permitam a fácil e imediata identificação do serviço prestado. Esses carros – exceto os táxis – ficarão excluídos da isenção do rodízio municipal e não poderão circular em corredores e faixas exclusivas de ônibus.
A justificativa de Amadeu para apresentar esse Projeto é assegurar a sobrevivência da categoria dos taxistas sem interferir na coexistência com novas tecnologias e serviços para a população.
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