Proposto pelo vereador Aurélio Nomura (PSDB), o PL (Projeto de Lei) 641/2017 autoriza o Executivo Paulistano a conceder isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a proprietários de imóveis que tenham doenças graves, incapacitantes ou que sejam doentes em estágio terminal.
O imóvel deve ser de uso exclusivamente residencial.
O texto do Projeto lista uma série de doenças através das quais os portadores poderão obter o benefício, entre elas, por exemplo, Esclerose Múltipla, Câncer, AIDS, Doença de Parkinson e Alzheimer.
Um laudo pericial deve ser apresentado para comprovar a condição incapacitante ou o estágio terminal da doença, assim como para atestar que a enfermidade implica despesas elevadas.
De acordo com o autor da iniciativa, as famílias poderão reverter o dinheiro economizado com a isenção do imposto no tratamento médico, já que muitos portadores de doenças graves ficam impossibilitados de trabalhar e arcam com medicamentos caros.
O benefício também deve se estender a munícipes que moram de aluguel, desde que o pagamento do IPTU seja feito pelo próprio morador, por força de contrato.
A proposta já foi aprovada em primeira discussão na Câmara Municipal.
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