Projeto obriga matrícula de crianças de seis anos no ensino fundamental

A Comissão de Administração Pública da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (26/05), o parecer favorável ao projeto de emenda à lei orgânica 11/09, do vereador Claudio Fonseca (PPS), que altera o artigo 203 do capitulo I, do Título VI, da LDO do município, referente a obrigatoriedade da matrícula no ensino fundamental a partir de seis anos. 

De acordo com a justificativa de Fonseca “as alterações mencionadas se referem à obrigatoriedade da matrícula no ensino fundamental a partir dos seis anos de idade. Embora o município tenham prazo até 2010 para organizar o ensino fundamental de 9 anos, a base para esta mudança já se iniciou em 2007.”

Os parlamentares também aprovaram o requerimento do vereador José Américo (PT) que solicita informações à Secretaria de Serviços quanto à nomeação de servidores efetivos em cargos de administração no serviço de limpeza pública, que é feito por empresas concessionárias.

Participaram do encontro os vereadores Carlos Apolinário (DEM), Adolfo Quintas (PSDB), Penna (PV), José Américo e Eliseu Gabriel (PSB), presidente.