Afonso Braga | REDE CÂMARA Durante a reunião ordinária desta quarta-feira (28/10), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal aprovou parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 660/2020, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, além da administração pública municipal direta e indireta, a identificar como suas as obras que necessitam de intervenção, tanto em calçadas como em vias públicas, através de pintura, a ser regulamentada, no entorno da intervenção realizada.
A proposta de autoria do vereador Rodrigo Fonseca (NOVO) recebeu parecer de legalidade do vereador Caio Miranda Carneiro (DEM). Presente à reunião da CCJ, o autor disse que a ideia surgiu durante acompanhamento da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Concessionárias que investiga, entre outras coisas, a responsabilidade das empresas de concessão de serviços públicos na capital paulista – água, telecomunicação, gás e energia elétrica – na qualidade dos serviços, as obras inacabadas e as cobranças de taxas.
Também recebeu aval da CCJ o PL 124/2020, de autoria do vereador Jair Tatto (PT), que institui o “Programa Sampa Verde” com o objetivo de promover o plantio de grama nos lotes e terrenos baldios urbanos não edificados e nos destinados a programas habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da população e o combate à dengue, zika e chikungunya. O parecer de legalidade foi elaborado pelo vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA).
A proposta pretende obrigar o plantio e manutenção de grama nos espaços mencionados obedecendo a proporções de 20% (no primeiro ano após a aprovação da Lei), 60% (no segundo ano) e 100% (no terceiro ano). O autor aponta que os lotes e terrenos não edificados criam ambientes propícios a proliferação de animais peçonhentos e vetores das doenças mencionadas, e que a cobertura de grama auxilia na absorção da água das chuvas, melhora a eficiência da rede de drenagem fluvial, diminui a ocorrência de enchentes, entre outros benefícios.
A reunião ordinária desta quarta-feira foi conduzida pelo presidente da CCJ, vereador João Jorge (PSDB), com participação dos vereadores Caio Miranda Carneiro (DEM), Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA), Celso Jatene (PL), George Hato (MDB), Reis (PT), Rinaldi Digilio (PSL), Rute Costa (PSDB) e Sandra Tadeu (DEM).
