A Bancada do PT na Câmara Municipal protocolou na quinta-feira (05/02) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que cancela os efeitos do decreto municipal 50.365, de 30 de dezembro de 2008, do prefeito Gilberto Kassab. O decreto cria a Coordenadoria Geral de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Desburocratização, transfere as supervisões de assistência social das subprefeituras e extingue a coordenadoria de atenção à população de rua.
De acordo com o vereador João Antônio, líder da bancada do PT, o decreto de Kassab é inconstitucional. Segundo o parlamentar, o decreto fere o artigo 84 da Constituição Federal e também os artigos 13 e 69 da Lei Orgânica do Município, pois a criação ou extinção de órgãos públicos só pode ser feita mediante autorização legislativa, ou seja, através de aprovação de projeto de lei.
