O Projeto de Lei (PL) 27/2015, de autoria do vereador Abou Anni (PV), quer permitir que a Prefeitura abra processo de licitação para escolher uma empresa que vai prestar exclusivamente o serviço de transporte de passageiros com deficiência conhecido como Programa Atende.
Pela lei atual, as empresas que prestam serviço de transporte público devem também oferecer o transporte especial para pessoas com deficiência como uma contrapartida pela concessão.
O vereador explica que o transporte de passageiros com deficiência é identificado apenas como um serviço complementar ao transporte geral e nesta condição não obtém dedicação total da empresa.
A proposta foi aprovada pelos vereadores em primeira discussão no Plenário da Câmara, e recebeu o parecer favorável da população que votou em uma Plataforma Online que avalia os projetos de lei da Câmara, com 89% dos votos favoráveis.
Dos munícipes que votaram 38% classificaram o projeto como “Relevante” e 19% “Inviável”. O projeto segue em tramitação na Câmara.
