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Projeto permite inscrição em programas habitacionais de SP para casais homo afetivos

Por: - DA REDAÇÃO

26 de maio de 2018 - 10:30

O direito à inscrição em programas municipais de habitação de casais com união estável homo afetiva está previsto no Projeto de Lei (PL) 261/2014, do vereador Aurélio Nomura (PSDB).

Uma Lei Federal de 2011 permite que casais homo afetivos possam somar os rendimentos e se inscreverem em programas habitacionais como, por exemplo, Minha Casa, Minha Vida.

Nesse contexto, o parlamentar Aurélio Nomura sugere que os programas municipais de habitação popular desenvolvidos pela COHAB (Companhia Metropolitana de Habitação) também devem reconhecer e garantir o acesso à inscrição de homossexuais, bissexuais, travestis e lésbicas.

O PL foi aprovado em 1ª votação da Sessão Plenária. Caso o Projeto também receba parecer favorável pela maioria dos vereadores em 2ª votação, ele seguirá para a sanção do prefeito.

Acompanhe aqui  https://www.saopaulo.sp.leg.br/vereador/aurelio-nomura/ outros Projetos em tramitação do vereador Aurélio Nomura. No link você também pode obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato com propostas, sugestões ou receber informativos por meio do formulário ‘Fale com o vereador’.

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