Aprovado em primeira discussão, e aguardando segunda votação em plenário, tramita pela Câmara Municipal de São Paulo o PL (Projeto de Lei) 652/2015. De autoria da vereadora Juliana Cardoso (PT), ele institui o Programa TransCidadania, destinado à promoção de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.
A proposta deve promover os direitos humanos, o acesso à cidadania e a qualificação e humanização do atendimento prestado a travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social. Para isso, o programa prevê oferta de condições de autonomia financeira e de enfrentamento à pobreza, por meio de programas redistributivos, de elevação de escolaridade, qualificação profissional e intermediação de mão de obra.
Outra medida é o desenvolvimento de ações de enfrentamento ao preconceito e à discriminação contra travestis e transexuais e de respeito à expressão de sua identidade de gênero e ao uso do nome social. Nesse sentido, o texto prevê a capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos municipais para a oferta de atendimento qualificado e humanizado a pessoas travestis e transexuais, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização.
Para atingir os objetivos, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania ficará responsável por acompanhar e avaliar, em articulação com as demais secretarias municipais, a implementação do programa, além de encaminhar e auxiliar seus beneficiários na adesão a outros programas e ações públicas e na obtenção de outros benefícios a que possam fazer jus.
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