O PL (Projeto de Lei) 204/2017, de autoria do vereador Isac Félix (PL), com coautoria do vereador André Santos (REPUBLICANOS), dispõe sobre as oportunidades de trabalho aos egressos do sistema prisional. Pelo projeto, que está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo e já foi aprovado em primeira discussão, as empresas que se candidatarem, em processos de licitações no município, terão de reservar 3% das vagas de emprego para ex-presidiários.
Segundo a justificativa do PL, a proposta prioriza o que é mais relevante para que o egresso do sistema prisional encontre a sua reinserção na sociedade, um emprego produtivo, tanto para ele como para a sociedade.
“O Poder Público deve abrir oportunidades aos ex-presidiários que desejarem realmente dar um novo início nas suas vidas, beneficiando assim toda a sociedade paulistana”, explica o vereador.
O projeto, já aprovado em primeira discussão em Sessão Plenária, aguarda a segunda e definitiva votação no Legislativo paulistano.
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