A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira (14/8) o parecer favorável ao projeto de lei 412/2013, do vereador Coronel Telhada (PSDB), para a concessão de adicional de periculosidade aos professores da rede municipal de ensino que trabalharem em distritos da capital paulista com índices elevados de violência.
O relator da matéria, vereador Eduardo Tuma (PSDB), defendeu a proposta e afirmou que essa é uma forma de levar a educação para todos. É uma forma de garantir mais segurança aos docentes que vão até os distritos mais afastados e apresentam índices de violência altos. Assim, também, conseguimos assegurar educação para todos, explicou.
Impostos
A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou o parecer favorável ao projeto de lei 427/2013, do Executivo, que prevê a modernização tributária do ITBI-IV (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) e TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos).
Entre as medidas previstas, está a isenção de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) até a conclusão do imóvel para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida e do Fundo de Arrendamento Residencial – programas do Governo Federal para habitação. Ainda de acordo com o texto, prestadores de serviços relacionados à Copa do Mundo serão isentos da cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). As isenções fiscais beneficiarão a população carente, afirmou o relator do projeto, vereador Laércio Benko (PHS).
O projeto foi discutido na Câmara Municipal em junho durante audiência pública promovida pela comissão.
(14/08/2013 – 15h55)
