A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (30) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 363/2011, do vereador David Soares (PSC), que cria um programa de incentivo à doação de leite materno denominado Quem doa leite materno doa vida.
O programa terá como objetivos principais o incentivo à doação de leite humano materno e a expansão da coleta de leite criada pela Lei Municipal nº 13.296, de 15 de janeiro de 2002. Caso o projeto seja sancionado, o Quem doa leite materno doa vida será implementado através de campanhas de publicidade que exporão a necessidade da doação ao Banco de Leite Humano do município.
Como forma de incentivo à doação, o projeto prevê que o Poder Executivo conceda benefícios fiscais da Nota Fiscal Paulistana às mulheres doadoras, ficando a cargo da Prefeitura regulamentar a forma e os critérios da concessão desses benefícios.
Também foram aprovados os seguintes projetos na reunião desta quarta-feira:
– PL 0357/2011, do vereador Adilson Amadeu (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de anotação de responsabilidade técnica para fins de licenciamento dos locais de reunião que especifica no âmbito do Município de São Paulo;
– PL 0403/2011, do vereador Tião Farias (PSDB), que altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 13.481, de 03 de janeiro de 2003, e do parágrafo único doa art. 1º da Lei nº 13.481, de 03 de janeiro de 2003, na forma da redação da Lei nº 14.155, de 10 de maio de 2006 (Altera o aviso com o número do disque-denúncia afixado em veículos do sistema de transporte coletivo urbano).
(30/11/2011 – 15h00)
