A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira o parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 69/2011, do vereador Paulo Frange (PTB), que prevê a alteração da lei referente aos Polos Geradores de Tráfego (lei nº 15.150).
O objetivo é incluir os Centros Educacionais Unificados (CEUs) na legislação e, assim, permitir que os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT) sejam utilizados na implementação de melhorias no entorno das unidades.
De acordo com a justificativa do projeto, houve um aumento muito grande do fluxo de veículos no entorno dos CEUs nos últimos anos, enquanto o sistema viário não acompanhou esse crescimento da demanda. Isso criou um grande problema no entorno das unidades escolares, diz o texto, acrescentando que também foi observada uma alta no número de acidentes de trânsito em tais regiões.
Inserindo os CEUs na legislação que trata dos Polos Geradores de Tráfego, os recursos do FMDT poderiam ser aplicados em obras e serviços mitigadores dos impactos causados pelo trânsito, tanto nas unidades já existentes quanto nas que ainda serão implantadas.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito foi criado para financiar projetos de melhoria do trânsito da cidade. Ele é 100% composto por verbas arrecadadas com multas aplicadas a motoristas infratores.
(29/8/2012 – 16h46)
