A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira o parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 229/2012, de autoria do vereador Aníbal de Freitas (PSDB), que dispõe sobre a cobrança fracionada das tarifas de estacionamento em São Paulo. O relator do parecer foi o vereador Quito Formiga (PR).
Pelo projeto, os motoristas deixariam de pagar pela hora cheia e passariam a pagar por fração de 15 minutos, sendo o valor de cada fração correspondente à divisão do total cobrado pelo período de uma hora.
De acordo com a justificativa da matéria, “a população é constantemente prejudicada pela cobrança integral em estacionamentos de veículos mesmo que por curtos períodos de tempo estacionado”, e o objetivo é acabar com essa distorção.
“A proposta ainda garante que o usuário do serviço pague efetivamente o que utiliza e se encontra em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo”, acrescenta a justificativa.
O texto cita a cidade de Curitiba, no Paraná, como uma das que já adotaram, por força de Lei Municipal, a cobrança proporcional por parte dos estacionamentos particulares de veículos.
(17/10/2012 – 14h56)
