Luiz França/CMSP
Kátia Kazedani
Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida e do Fundo de Arrendamento Residencial – programas do Governo Federal para habitação ficarão isentos do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) até a conclusão do imóvel. É o que prevê um Projeto de Lei, do Executivo, em tramitação na Câmara Municipal.
A matéria com o objetivo de modernizar a legislação tributária foi discutida nesta segunda-feira (24/6) durante audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Além da isenção para beneficiários dos programas de habitação do Governo Federal, o projeto prevê aperfeiçoamento ao ITBI-IV (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) e TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos).
Para o ITBI, segundo Ricardo Davansso, diretor da divisão de legislação da Secretaria de Finanças, o valor do imóvel isento será maior. A isenção até agora é para casas de até R$ 42,8 mil e com esse projeto aumentaríamos para R$ 120 mil. Serão contemplados imóveis dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, afirmou.
O Projeto de Lei ainda prevê conceitos mais definidos para a cobrança do ISS, ou seja, as atribuições do intermediador ficam mais determinadas. Quando temos um plano de saúde, ele seria o intermediador da relação entre o hospital e o paciente. Sendo assim, a empresa teria a responsabilidade tributária também, exemplificou Davansso.
A cobrança de ISS também fica isenta para prestadores de serviços relacionados à Copa do Mundo. Em 2008, o Governo Municipal sancionou uma lei para que isso acontecesse na capital paulista, já que ela receberia a Copa das Confederações e também o Mundial. No entanto, não recebemos o primeiro evento, mas gostaríamos de estender a determinação para a Copa do Mundo para diminuir os custos e incentivar os prestadores de serviço, sinalizou Davansso.
Baixa renda
A vereadora Sandra Tadeu (DEM) questionou o projeto de lei e destacou algumas melhorias para a matéria. Temos vários assuntos em um único projeto, por exemplo, o IPTU e o ITBI são ótimos e está bem claro que beneficiará a população. No entanto, seria necessário separar isso da questão do ISS e a Copa, quero mais detalhamento de como ficará isso porque se vão isentar prestadores de serviços relacionados à Copa, como serão esses critérios? Quanto o município deixará de arrecadar que poderia ser investido em outras áreas, argumentou.
O vereador Arselino Tatto (PT) destacou a importância do projeto para beneficiar a população. É muito importante essa matéria porque beneficiará a população de baixa renda com a isenção de impostos para imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, disse. Sobre as propostas apresentadas pela vereadora Sandra Tadeu, o projeto ainda está em discussão e pode receber emendas antes de seguir à sanção da Prefeitura, acrescentou.
O Projeto de Lei 427/2013 deve ser votado em primeira discussão no Plenário ainda nesta semana e deve passar por outra audiência pública antes de ser encaminhado novamente para apreciação dos parlamentares.
(24/6/2013 – 13h47)
