| RenattodSousa |
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| Police Neto defende o direito social à moradia nos assentamentos irregulares do município, com a legitimação da posse pelo Poder público. |
Dentre os 261 projetos de lei votados em 2010 pela Câmara Municipal de São Paulo, figura o PL 318/2010, de autoria do vereador José Police Neto (PSDB), que regulamenta a regularização fundiária de interesse social do município de São Paulo. O projeto estabelece, em seu Artigo 1º, o direito social à moradia nos assentamentos irregulares que serão regularizados dentro de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.
As propriedades urbanas deverão receber condições de pleno desenvolvimento de suas funções sociais, além do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. De acordo com o projeto, a legitimação de posse será assegurada pelo Poder público por meio de título de reconhecimento de posse do imóvel objeto de demarcação urbanística.
A regularização dos assentamentos irregulares, ocupados predominantemente por população de baixa renda, será executada mediante articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda.
Segundo o vereador Police Neto, a presente proposta, em conformidade com a Lei Federal 11.977 de 07/07/2009, estabelece quais são as modalidades dos assentamentos irregulares apontando requisitos especiais no que se refere aos loteamentos grilados.
