Obteve parecer favorável dos vereadores durante a reunião de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei (PL) 358/2013, do vereador Alessandro Guedes (PT), que proíbe o corte de fornecimento de água tratada e energia elétrica, por falta de pagamento, nas sextas, sábados, domingos e feriados.
Segundo o vereador, a medida tem como objetivo evitar que famílias com problemas financeiros que paguem contas atrasadas em vésperas de feriado tenham tempo hábil para comunicar as empresas e evitar o corte por vários dias consecutivos.
Outro projeto discutido que também teve parecer favorável dos vereadores foi o Projeto de Lei 213/2013, do vereador Eduardo Tuma (PSDB), que criam as Zonas de Segurança Urbana, áreas de 500 metros ao redor dos estádios de futebol e ginásios poliesportivos com eventos que abriguem mais de 10 mil pessoas.
A ideia do projeto é que nessas áreas o poder público intensifique a fiscalização do comércio ambulante, reprima a ação de flanelinhas e promova ações de acessibilidade e segurança em dias de eventos.
(05/06/2013 15h56)
