A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 409/2011, da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de qualquer escola de ensino fundamental e médio.
De acordo com o texto, a proibição é válida para um raio de 500 metros de qualquer estabelecimento de ensino. A infração à determinação acarretará ao comércio uma multa de R$ 1.500 e apreensão da mercadoria. Em caso de reincidência, haverá suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 90 dias.
Na justificativa do PL, a vereadora afirma que o objetivo de sua proposta é “diminuir o consumo de bebidas alcoólicas principalmente entre os jovens menores de idade, que muitas vezes se aglomeram em bares e quiosques ao lado das escolas”. Ela destaca que os comércios “vendem sem nenhuma fiscalização aos alunos menores de 18 anos”.
OUTROS PROJETOS
Na reunião ordinária desta quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa também aprovou parecer pela legalidade dos seguintes projetos:
– PL 0737/2009, de Paulo Frange PTB: Obriga a Prefeitura do Município de São Paulo a elaborar e publicar, anualmente, levantamento epidemiológico das áreas localizadas no entorno dos aterros sanitários ativos e inativos, estações de transbordos e lixões.
– PL 0184/2011, de Chico Macena PT: Autoriza a Prefeitura a declarar de utilidade pública uma área localizada no Morro do Querosene, bairro de Butantã, para Criação do Parque Ambiental e Cultural Chácara da Fonte.
– PDL 0068/2011, de Aurélio Nomura PV: Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Anselmo Nakatani.
– PDL 0069/2011, de Aurélio Nomura PV: Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Professor Tadachi Tamaki.
– PDL 0071/2011, de Ricardo Teixeira PV: Concede Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Divaldo Rosa, e dá outras providências.
– PDL 0073/2011, de Agnaldo Timóteo PR: Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Jaime Alves Arôxa Neto, e dá outras providências.
– PDL 0076/2011, de Juliana Cardoso PT: Dispõe sobre a outorga de salva de prata em homenagem à União de Mulheres de São Paulo.
– PDL 0080/2011, de José Police Neto: Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta ao Professor Carlos Alberto Cerqueira Lemos, e dá outras providências.
– PL 0039/2011, de Adilson Amadeu PTB: Institui o Programa de Incentivo e Desconto, denominado IPTU VERDE, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
– PL 0383/2011, de Paulo Frange PTB: Institui no Município de São Paulo a “Semana Municipal de Informações e Divulgação da Saúde do Homem, a ser comemorado anualmente na semana que antecede o Dia dos Pais, e dá outras providências.
– PL 0384/2011, de Paulo Frange PTB: Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário do Município a Corrida e Caminhada pela atenção integral à saúde do homem, a ser realizada, anualmente, no primeiro domingo do mês de agosto, e dá outras providências.
– PL 0474/2011, de Floriano Pesaro – PSDB : Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia em Memória ao Futebol Brasileiro, a ser comemorado no dia 24 de novembro, e dá outras providências.
(05/10/2011 – 17h06)
