De autoria do vereador Ota (PSB), o PL (Projeto de Lei) 51/2017 institui a criação das Cooperativas Sociais para integrar pessoas com deficiências físicas, sensoriais ou mentais e os munícipes que necessitam de acompanhamento profissional permanente, inclusive os egressos de hospitais psiquiátricos.
A proposta beneficia dependentes químicos, ex-presidiários e condenados a penas alternativas à detenção, além de adolescentes em idade adequada ao trabalho.
O vereador justifica que a assistência psiquiátrica convencional tem se mostrado ineficiente ao isolar os doentes, colocando em perigo os direitos humanos. A mesma lógica vale para os cidadãos que têm dificuldade de acessar o mercado de trabalho por outros tipos de limitação física ou social. “O objetivo então é integrar todos eles à sociedade com a simples geração de emprego e renda”, argumenta Ota.
A justificativa do projeto também menciona a Lei Federal sobre a Reforma Psiquiátrica e a Lei Federal sobre as Cooperativas Sociais, que estão alinhadas à proposta no âmbito municipal.
O Projeto de Lei segue em tramitação no Legislativo Municipal. Se aprovado, fica determinada que a responsabilidade para o controle e monitoramento do programa seja da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo.
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