De autoria do vereador Gilson Barreto (PSDB), o PL (Projeto Lei) 645/2021 propõe alteração na Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, estabelecendo a responsabilidade de conservação e manutenção das calçadas ao Poder Público. O PL está em tramitação na Câmara Municipal e já foi aprovado em primeira votação na Sessão Plenária realizada no dia 14/12.
Ainda segundo o PL, cabe ao Poder Público realizar as adequações necessárias de conservação e manutenção, inclusive na faixa de livre circulação, conforme os padrões técnicos estabelecidos.
Em justificativa, o autor ressalta que as calçadas são fundamentais em qualquer local e que elas são à base de uma boa infraestrutura para o meio social. Ele ainda destaca que para que ela funcione perfeitamente é necessário que esteja em condições para que qualquer pessoa possa transitar de forma segura, com fácil acesso e dentro das normas de acessibilidade.
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