Para ampliar a proteção e reconhecer a vulnerabilidade dos consumidores paulistanos, tramita nas comissões da Câmara Municipal de São Paulo o PL (Projeto de Lei) 126/2016, de autoria do vereador Eduardo Tuma (PSDB), que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor.
Na justificativa do PL, Tuma afirma que a versão nacional do Código de Defesa do Consumidor é aprovada por pesquisadores de várias partes do mundo, tendo servido de inspiração à criação de leis específicas em diversos países da América Latina.
Para o vereador, contudo, apesar de o Código ser considerado dos mais modernos, faltam ajustes que garantam a proteção dos direitos do consumidor brasileiro. O fortalecimento e a ampliação de unidades dos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, é um dos vários gargalos apontados.
O texto também lembra a importância da iniciativa, em menção ao professor-doutor Giovani Corralo. “Numa sociedade cada vez mais pautada pela liquidez conceitual, defender os direitos do consumidor significa defender a dignidade da pessoa humana, cuja concretude não admite revezes, retrocessos ou capitulações”, menciona o especialista.
O PL aponta ainda que a iniciativa – pioneira no país – está em sintonia com a Constituição Federal, a qual, no artigo 30, inciso I, determina que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
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