Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Após passar pela primeira fase de votação na Sessão Plenária da última terça-feira (27/2), o PL (Projeto de Lei) 89/2024 foi discutido em Audiência Pública na tarde desta sexta-feira (1/3). O debate foi realizado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa).
O projeto em questão foi encaminhado à Câmara Municipal de São Paulo pela Prefeitura da capital paulista. O objetivo da matéria é adequar o sistema tributário da cidade à legislação federal – a Emenda Constitucional nº 132, de 2023 – aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado.
Além da adequação tributária, o PL propõe o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2024, permitindo que os contribuintes regularizem as suas dívidas junto ao Executivo municipal. O programa parcela os débitos e concede descontos no valor dos juros e da multa.
A audiência de hoje foi conduzida pelo vereador Xexéu Tripoli (PSDB), presidente da CCJ. Também registraram presença no debate os vereadores Ricardo Teixeira (UNIÃO), vice-presidente da Comissão, e Sansão Pereira (REPUBLICANOS), integrante do colegiado.
Para Xexéu Tripoli, o projeto trará impactos positivos para a cidade, já que o sistema tributário municipal será adequado à legislação federal. Xexéu também considerou importante a proposta do PPI, a fim de que os cidadãos regularizem suas pendências com o governo municipal. “A pessoa vai poder quitar a dívida com um valor bem mais abaixo, com parcelamento, e vai poder ter uma vida normal. Isso é bom para a cidade e para o cidadão”, disse Xexéu.
Agora, o Projeto de Lei será discutido novamente em pelo menos mais uma audiência – em data e horário ainda a serem definidos – antes de retornar à pauta do Plenário para votação definitiva.
Participações
O vereador Xexéu Tripoli (PSDB) abriu espaço para a participação popular, porém, não houve manifestações. Na sequência, o presidente da CCJ convidou os representantes da Prefeitura para falarem sobre o Projeto de Lei.
Em nome da administração pública municipal falou Fabiano Martins de Oliveira – secretário adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda – que justificou a proposta. “Ela (Emenda Constitucional n°132/2023) trouxe mudanças no ordenamento jurídico tributário nacional, e esse Projeto de Lei busca trazer, em um primeiro momento, algumas alterações da Emenda Constitucional para o ordenamento jurídico municipal”.
Fabiano também destacou a possibilidade que o projeto dá para destinação de recursos à Cosip (Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública). Ele explicou ainda que a Reforma Tributária nacional impõe uma atualização nos tributos municipais em relação ao ISS (Imposto Sobre Serviço), que será substituído nos próximos anos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
“Todos os desdobramentos relacionados a estas alterações estão contemplados aqui neste Projeto de Lei”, disse o secretário adjunto da Fazenda, que mencionou a inclusão na proposta de medidas de desjudicialização – simplificando a relação entre o contribuinte e o Fisco.
“Juridicamente falando, nós estamos trazendo neste Projeto de Lei a pacificação de assuntos que ao longo dos anos o município entendeu que cada vez mais não fazia mais sentido juridicamente brigar”, falou Fabiano.
“São assuntos que quando o contribuinte entrava na Justiça, ganhava a causa. Então, para que tenhamos mais segurança jurídica na relação entre contribuinte e Fisco, esse PL simplifica e coloca de forma clara um novo posicionamento do município para estas situações”, completou ele.
Outro destaque do projeto, segundo Fabiano Martins, permite que o FMD (Fundo Municipal de Desenvolvimento Social) também seja fonte de investimento para o meio ambiente. O Fundo obtém recursos do Plano Municipal de Desestatização, oriundo da venda de outorgas das concessões e de alienação de bens, por exemplo.
“(O meio ambiente) É uma área que não estava contemplada na lei original de aplicação de recursos do FMD”, explicou Fabiano, que, por fim, detalhou as novas possibilidades de atuação das OSs (Organizações Sociais) na cidade. “Hoje, temos no ordenamento jurídico a possibilidade de termos OSs para a saúde, para a assistência e para a educação. Agora, estamos ampliando a possibilidade de termos organizações sociais para as entidades que defendem e que trabalham com os direitos da pessoa com deficiência”.
A Audiência Pública da CCJ está disponível na íntegra no canal da Câmara no YouTube. Clique abaixo para assistir.
