A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizará, na terça-feira (15/10), a partir de 13h, Audiência Pública para discutir o PL ( Projeto de Lei) 662/2018, que altera o Código de Obras e Edificações do município. Proposto pelo vereador Ricardo Nunes (MDB), o PL estabelece prazos mais curtos para a expedição de documentos necessários para a execução de obras.
Segundo o autor, um dos objetivos do projeto é reduzir o prazo permitido para o Poder Público avaliar as solicitações de permissão para a construção de edificações. Também reduz o prazo máximo de resposta, de 30 para 15 dias, contados da data do protocolo de requerimento do Alvará de Execução. Outro pronto do projeto a ser discutido é o valor máximo da multa para edificações concluídas sem o devido Certificado de Conclusão.
Serviço:
Tema: Projeto de Lei 662/2018, que altera o Código de Obras e Edificações
Data: 15/10
Horário: 13h
Local: Sala Oscar Pedroso Horta (1°SS), Câmara Municipal de São Paulo
Endereço: Viaduto Jacareí, 100, Bela Vista, centro, São Paulo (SP)
