A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo realiza nesta quinta-feira (20/4), a partir das 13h, uma Audiência Pública sobre o substitutivo do governo ao PL (Projeto de Lei) 115/2023, que altera o Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano), para permitir que os recursos do fundo possam ser utilizados para cobrir despesas com pavimentação e recapeamento no município de São Paulo.
De autoria da Prefeitura, a proposta foi aprovada em primeira discussão na Sessão Plenária de terça-feira (18/4).
Sobre o Fundurb
Composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, os recursos do Fundurb – que vem da arrecadação da outorga onerosa – devem ser aplicados, de acordo com o artigo 339 da Lei do Plano Diretor “com base nos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes da Lei do Plano Diretor Estratégico e tendo como referência o previsto no Programa de Metas do município”.
Ainda segundo o texto da lei, entre as cinco áreas prioritárias, estão, por exemplo, a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária e de parque habitacional público de locação social; sistema de transporte coletivo público, sistema cicloviário e sistema de circulação de pedestres.
O que é outorga onerosa
Prevista no Estatuto da Cidade, a outorga onerosa do direito de construir, ou simplesmente outorga onerosa, é o valor pago ao Poder Público para construir acima do coeficiente de aproveitamento básico. Este coeficiente básico está previsto na Lei do Plano Diretor de 2014 e prevê que em toda cidade seja possível construir uma vez a área do terreno sem ter que pagar a outorga. A outorga onerosa, portanto, é esta concessão para construir acima do limite básico.
Participação e transmissão
Interessados no tema podem participar da audiência presencialmente, virtualmente ou enviar manifestações pelo formulário digital disponível neste link. O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara por meio do link do Salão Nobre, disponível em Auditórios Online, e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Política Urbana Metropolitana e Meio Ambiente
Tema: PL 115/2023
Data: 20/4
Horário: 13h
Transmissão: Salão Nobre e redes sociais da CMSP
Informações: urb@saopaulo.sp.leg.br
