Projetos de lei de autoria do Poder Executivo estão na pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira. Entre eles, o PL 24/2013, que regulamenta a inspeção veicular na cidade de São Paulo, que pode ser aprovado em primeira votação.
De acordo com o projeto enviada à Câmara, as alterações na inspeção veicular realizada nos automóveis licenciados na capital incluiriam também carros de fora de São Paulo (aqueles que circulam no município por mais de 120 dias) na frota a ser vistoriada. A medida tem como objetivo evasão de veículos registrados no município, que reflete na repartição das receitas tributárias oriundas do IPVA.
O PL 24/2013 também prevê que os proprietários de veículos aprovados na inspeção possam pedir o reembolso da taxa paga para a empresa responsável, considerando que os proprietários de veículos no Município de São Paulo já são onerados pelo pagamento do IPVA, da taxa de licenciamento e do pagamento do Seguro DPVAT. A proposta pretende ainda descentralizar o serviço em centenas de unidades da capital.
Também estão na pauta desta quarta-feira a segunda votação do PL 7/2013, que concede ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo um terreno em Pirituba, e a alteração no quadro de funcionários das escolas municipais, o Projeto de Lei 48/2013.
(13/03/2013 – 10h50)
