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A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (03), em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 56/2013, que isenta de multa os proprietários de imóveis com calçadas irregulares que sanarem os problemas em até 30 dias após a fiscalização da Prefeitura.
Pela legislação municipal, os proprietários são responsáveis pela manutenção dos passeio público em frente a seus imóveis. Atualmente, quando uma regularidade é constatada, o responsável não recebe nenhuma notificação antes de ser punido pelo poder público. O valor da multa é de R$ 300 por metro linear de calçada.
O projeto, aprovado por unanimidade pelos vereadores, também autoriza a Prefeitura a executar obras negligenciadas pelos proprietários, cobrando depois dos responsáveis. O texto permite ainda que o valor da multa seja deduzido do que foi pago por esses serviços.
A matéria ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário antes de seguir para a sanção do Executivo, podendo ser alterado pelos vereadores nesse meio tempo.
Discussão
Embora tenha sido aprovado por unanimidade no plenário, o projeto gerou um intenso debate entre os vereadores, que propuseram diversas medidas para aperfeiçoar o texto enviado pelo Executivo.
Andrea Matarazzo (PSDB) defendeu que a Prefeitura arque integralmente com os gastos de manutenção dos passeios públicos. “O poder público, que faz a manutenção das vias em que circulam carros, ônibus e caminhões, também pode cuidar dos locais onde os pedestres circulam”, afirmou o parlamentar, que apresentou um projeto com esse objetivo, o PL 79/2013.
A viabilidade da proposta de Matarazzo foi questionada por Dalton Silvano (PV). “Não sei se o poder público tem recursos para fazer a manutenção das calçadas”, questionou o vereador. O Líder do PT, Alfredinho, lembrou que o Plano Emergencial de Calçadas não concluiu nem 50% das calçadas que deveria ter reformado.
Sancionado em 2008, o Plano Emergencial deu autorização para que a Prefeitura revitalizasse 315 calçadas consideradas estratégicas, localizadas nos centros mais movimentados da cidade. No entanto, apenas 20% das obras previstas estavam concluídas em 2010.
Outros vereadores, como Toninho Vespoli (PSOL), querem que cidadãos sem recursos financeiros sejam dispensados da manutenção prevista em lei. O Ipea tem um estudo que mostra que os pobres pagam proporcionalmente mais impostos que os ricos no Brasil. E a atual lei das calçadas reforça isso, argumentou Vespoli.
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(03/04/2013 18h36)
