André Bueno | REDE CÂMARA SP Aprovado em primeiro turno de votação na última quarta-feira (14/12), o PL (Projeto de Lei) 608/2022, de autoria do vereador Paulo Frange (PTB), foi tema de Audiência Pública nesta segunda-feira (19/12). O debate foi promovido pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e conduzido pelo próprio autor da matéria, que também é o presidente do colegiado.
A proposta original prevê a prorrogação do prazo para a regularização de imóveis de atividades industriais para 31 de dezembro de 2023. De acordo com a Lei de Zoneamento da cidade, n° 16.402, de 22 de março de 2016, a data limite expirou em 31 de dezembro de 2021.
Paulo Frange ressaltou que a extensão do prazo é válida apenas para as indústrias instaladas na cidade até 2014, quando foi feita a última revisão do Plano Diretor Estratégico. Na época, segundo o parlamentar, não havia uma Lei de Zoneamento específica para as empresas do setor.
“Na lei de 2016, do zoneamento, nós dividimos a cidade em centenas de situações específicas de zoneamento, e muitas indústrias que já estavam lá há muito tempo ficaram em um zoneamento em que não é permitida a indústria”, disse Frange.
O vereador explicou que com a criação da Lei de Zoneamento, em 2016, foi estabelecido um prazo de dois anos para que as empresas industriais se adequassem às regras atendendo a questões do meio ambiente, dos órgãos de trânsito e dos índices de incomodidade.
“Tivemos apenas 2019 para isso, depois veio a pandemia. E todas as datas que foram colocadas na Lei de Zoneamento ou no Plano Diretor, que venceram nesse período próximo a pandemia, nós já prorrogamos até o final do ano que vem”, falou o vereador. “Temos em março de 2023 um Plano Diretor novo para ser discutido aqui na Casa. Um Plano Diretor já com as suas alterações pontuais, e isso vai fazer com que todos relembrem desse assunto e possamos resolver esse problema, não deixando as indústrias em uma situação tão difícil”.
Na primeira votação, o governo municipal apresentou um texto substitutivo ao PL que, além de adiar o prazo para regularizar imóveis industriais, também propõe o melhoramento viário em um trecho de aproximadamente oito quilômetros da Marginal Pinheiros, na zona sul da capital. O projeto apresenta um mapa contendo a área das obras, no entanto, o vereador Paulo Frange sugeriu que as informações do perímetro exato sejam incluídas no texto.
“Inicia na região do Complexo Viário João Dias, como está no mapa, no entroncamento da Marginal Pinheiros com a Avenida Guido Caloi, percorre a margem do Rio Pinheiros e termina na ponte Vitorino Goulart da Silva”, destacou Frange.
O PL destaca que as intervenções sejam feitas em áreas próximas aos sistemas de transporte coletivo de média e alta capacidade – linhas de trem, metrô e monotrilho, VLT (Veículos Leves sobre Trilho) e VLP (Veículos Leves sobre Pneus).
Membro da Comissão de Política Urbana, o vereador Rodrigo Goulart (PSD) também participou da audiência. De acordo com o parlamentar, a discussão que trata do prolongamento da Marginal Pinheiros foi iniciada há cerca de duas décadas na Câmara. Goulart destacou a importância que o projeto terá para o desenvolvimento local.
“Praticamente 20 anos depois estamos tentando aprovar aqui na Câmara a alteração do zoneamento daquela região, para que possamos estender a Marginal da Ponte Transamérica até a Ponte Vitorino Goulart. Com certeza, um grande melhoramento viário para toda a região”, disse Rodrigo Goulart.
O parlamentar acrescentou dizendo que com o “prolongamento da Marginal, nós não precisaremos mais utilizar a ponte para atravessar sentido bairro. Junto com isso também estamos prevendo a criação de um grande parque linear, ao lado dessa nova Marginal e também do outro lado da (Avenida das) Nações Unidas, do outro lado do canal Jurubatuba”.
Além dos parlamentares Paulo Frange e Rodrigo Goulart, também foram registradas as presenças dos vereadores Aurélio Nomura (PSDB), Ely Teruel (PODE) e Fabio Riva (PSDB).
Em nome do Executivo municipal falou o Roberto Gazarini Dutra, da SP Urbanismo. “Na realidade, esse projeto visa equacionar essa questão (prolongamento da Marginal) e ele vai condicionar essas alterações para eixos de estruturação metropolitana”.
A Audiência Pública está disponível na íntegra no vídeo abaixo:
