Em reunião na tarde desta quarta-feira (27/4), a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo aprovou o parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 9/2021, de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que altera o artigo 3° e o 4º da Lei n° 12.316/1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público municipal prestar atendimento à população de rua da cidade de São Paulo.
A proposta sugere uma nova redação aos dois artigos, dando à população de rua o direito de portar bens e objetos pessoais e determinando que estes bens “apenas poderão ser apreendidos se configurado ilícito administrativo na forma da lei”. O texto indica ainda que “em caso de apreensão administrativa, será necessariamente lavrado auto de infração, que deverá ser entregue ao proprietário ou possuidor dos bens, indicando-lhe os meios de defesa cabíveis, prazos para impugnação do ato administrativo e o local onde os bens ficarão armazenados e onde poderão ser retirados”.
Também recebeu aval da Comissão o parecer favorável do PL 11/2021, de iniciativa da vereadora Sandra Tadeu (UNIÂO), com coautoria dos vereadores Faria de Sá (PP), Thammy Miranda (PL), Eliseu Gabriel (PSB), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e do vereador licenciado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), que dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que 60 anos no âmbito do município de São Paulo. O presidente do colegiado, vereador Felipe Becari (UNIÃO), destacou a importância da proposta. “A gente analisa a proposta, aprova e manda para o Plenário essa questão que afetou tanta gente”.
Entre os outros 4 itens discutidos durante a reunião, destaque também para o requerimento de autoria da vereadora Luana Alves (PSOL) sobre a retirada da isenção da cobrança de 14% de alíquota previdenciária para servidores aposentados com doenças graves e deficiências, que foi tema de uma audiência da Comissão na última segunda-feira (25/4). No documento, a parlamentar pede esclarecimentos à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, Secretaria Especial de Gestão e Casa Civil, questionando, entre outros pontos, quantos servidores aposentados foram privados da isenção, quanto se espera arrecadar com a medida e se existe a possibilidade da Prefeitura restabelecer aos afetados o direito vigente antes da aprovação da reforma do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) do município de São Paulo, que ficou conhecida como Sampaprev 2.
“Os servidores do município de São Paulo que tem doença grave ou deficiência sempre foram isentos da contribuição previdenciária. O que acontece é que desde o Sampaprev do ano passado, essa isenção caiu. A nossa intenção é reverter essa perda de isenção”, explicou a vereadora.
Outro item aprovado pelos parlamentares foi o requerimento de autoria das vereadoras Juliana Cardoso(PT) e Luana Alves (PSOL) para a realização de uma Audiência Pública sobre a política municipal de atenção a crianças e adolescentes em situação de rua na cidade de São Paulo, prevista no PL 253/2021 de autoria dos vereadores Juliana Cardoso (PT), Eduardo Matarazzo Suplicy (PT), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Luana Alves (PSOl), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e do vereador licenciado Carlos Bezerra Jr. (PSDB). A data do debate ainda não foi definida.
A reunião desta quarta-feira foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Felipe Becari (UNIÂO) e contou com a participação dos vereadores Alfredinho (PT), Fabio Riva (PSDB), Juliana Cardoso(PT), Luana Alves (PSOL), Rinaldi Digilio (UNIÃO) e Xexéu Tripoli (PSDB).
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