A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo promove uma Audiência Pública na quarta-feira (14/12), a partir das 10h30, para discutir o PL (Projeto de Lei) 608/2022, que modifica o artigo 124 da Lei nº 16.402/2016, conhecida como Lei do Zoneamento.
Em razão da pandemia de Covid-19, o autor do projeto, vereador Paulo Frange (PTB), propõe uma nova redação ao artigo, prorrogando o prazo para pedidos de reforma e regularização de imóveis de uso industrial (enquadrados nas categorias ind-2 e ind-1b instalados em 14 tipos de zonas) para 31 de dezembro de 2023. O prazo anterior encerrou-se em 31 de dezembro de 2021.
Classificação de Gestão Urbana
– Ind-2: atividade industrial geradora de impactos urbanísticos e ambientais, que implica a fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental;
– Ind-1b: atividade industrial compatível com a vizinhança residencial no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental.
Participação e transmissão
Interessados no tema podem participar da audiência presencialmente, virtualmente ou enviar manifestações por meio do formulário disponível neste link. O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara por meio do link do Salão Nobre, disponível em Auditórios Online, e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Importante lembrar que o uso de máscara, como medida de prevenção contra a Covid-19, voltou a ser obrigatório nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo desde o dia 21 de novembro.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Tema: PL 608/2022
Data: 14/12
Horário: 10h30
Transmissão: Salão Nobre e redes sociais da CMSP
Informações: urb@saopaulo.sp.leg.br
