Na semana em que a Câmara Municipal de São Paulo retoma as atividades parlamentares, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) inicia os trabalhos do segundo semestre com a realização de uma Audiência Pública. No dia 2 de agosto, às 11 horas, o colegiado irá debater um projeto enviado à Casa pela Prefeitura da capital paulista.
A proposta, que tramita na Câmara em primeiro turno de discussão, foi sugerida no PL (Projeto de Lei) 428/2022. A iniciativa prevê a criação do Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e Orientação de Atividades Urbanas. Segundo o texto do governo, a matéria visa valorizar os servidores públicos municipais.
O Executivo afirma que o projeto está em harmonia com o processo de desenvolvimento urbano, do crescimento econômico e da ampliação dos direitos sociais na cidade. Para isso, segundo a gestão pública municipal, é fundamental formar um “corpo de servidores altamente gabaritados e comprometidos com o interesse público”.
A Prefeitura também destaca que a atuação de profissionais capacitados vai dar transparência e efetividade na implantação de políticas públicas locais e repercutir “positivamente na melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade”.
O projeto apresenta medidas para a valorização dos servidores. Dentre elas, a majoração e regulamentação de gratificações, além do aumento nos valores do vale-alimentação e do vale-refeição. O PL também possibilita ao servidor optar pela antecipação do pagamento do 13º salário em qualquer momento, e não mais no mês de aniversário do profissional ou em junho, conforme prevê a atual legislação.
Transmissão:
O Legislativo paulistano transmite a Audiência Pública, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link do auditório do Salão Nobre, e do canal da Câmara Municipal de São Paulo no YouTube.
Serviço:
Pauta: Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Tema: PL 428/22, do Executivo – Trata da valorização de servidores públicos municipais
Data: 2/8/2022
Horário: 11h
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita – 8º andar da Câmara Municipal de São Paulo
