André Bueno | REDE CÂMARA SP O projeto que aumenta o valor das multas por descarte irregular de lixos, entulhos e resíduos de construção civil passou pela segunda Audiência Pública na manhã desta segunda-feira (20/3). A discussão do PL (Projeto de Lei) 81/2023 foi promovida pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.
O Projeto de Lei – apresentado na Câmara Municipal de São Paulo pela Prefeitura da capital paulista – foi aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Casa em 8 de março. Já a primeira audiência para discutir a matéria aconteceu em 13 de março.
De acordo com o governo municipal, o PL tem o objetivo de coibir o despejo incorreto de materiais em áreas públicas da cidade. A iniciativa visa evitar danos à saúde da população e ao meio ambiente, bem como minimizar os problemas com as enchentes na cidade. O lixo despejado incorretamente provoca entupimento de bueiros, bocas de lobo e obstrui galerias pluviais.
As normas em vigor que regulamentam o tema – tanto a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 quanto a Lei n° 14.803, de 26 de junho de 2008 – preveem multas por descarte irregular que variam de R$ 500 a R$ 1 mil. No entanto, o PL 81/2023 majora os valores das infrações. Em alguns casos, como para o despejo inadequado de produtos cimentícios, as novas infrações chegam a R$ 30 mil.
A audiência foi presidida pelo vereador Rodrigo Goulart (PSD), integrante da Comissão. No início da discussão foi lido o texto substitutivo apresentado pela liderança do governo ao PL 81/2023. Após a leitura, Goulart afirmou que a proposta “é mais uma das medidas que reforçam a preocupação não só do Executivo, como desta Casa aqui também, nas medidas de prevenção às enchentes e aos alagamentos”.
Integrante do colegiado, o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) também participou da audiência. Durante a discussão, ele relatou um flagrante de despejo irregular registrado no sábado (18/3), na região de Jaraguá, zona norte da capital. De acordo com o parlamentar, o descarte estava sendo feito por um caminhão carregado com materiais de construção civil.
“Nós filmamos tudo. Então, veja a importância deste projeto. O Executivo o traz à tona para realmente impedir, impossibilitar que estas pessoas venham atrapalhar, que as chuvas, que as águas, deságuam de maneira normal”, disse Sansão. O parlamentar contou ainda que após comunicar o motorista sobre as futuras autuações, o material descartado foi recolhido para o veículo novamente.
Além de Rodrigo Goulart e Sansão Pereira, esteve presente na audiência o vereador Dr. Nunes Peixeiro (MDB). Goulart também registrou a presença da vereadora Cris Monteiro (NOVO) e do vereador Jair Tatto (PT). Já em nome do governo municipal, participou presencialmente o João Manoel da Costa Neto, diretor da SP Regula (Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo).
Além da proposta que aumenta o valor das multas por descarte irregular, a Comissão de Política Urbana também debateu na audiência outros três Projetos de Lei. Todos tramitam na Casa em segundo turno de discussão. Confira abaixo os projetos e as respectivas ementas:
– PL 266/2022 – Vereador Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) e outros parlamentares (tramita na Casa em 2ª votação – Passou pela 2ª audiência pública)
Autoriza o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos. 182 e 183 da Constituição Federal que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências;
– PL 491/2022 – Vereador Gilson Barreto (PSDB) e outros parlamentares (tramita na Casa em 2ª votação – Passou pela 1ª Audiência pública)
Estabelece diretrizes para a implantação da Unidade Básica de Saúde do Animal – UBSA na cidade de São Paulo e dá outras providências;
– PL 623/2022 – Vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) (tramita na Casa em 2ª votação – Passou pela 1ª Audiência Pública)
Dispõe sobre a vermifugação dos animais na campanha de vacinação da raiva e dá outras providências.
Para assistir à Audiência Pública da Comissão de Política Urbana realizada nesta segunda-feira, basta acessar o vídeo abaixo:
