André Bueno | REDE CÂMARA SP Aprovado em primeiro turno na última quarta-feira (8/3), o PL (Projeto de Lei) 81/2023 entrou na pauta da Audiência Pública realizada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) no fim da tarde desta segunda-feira (13/3). Apresentado na Casa pela Prefeitura, o projeto propõe o aumento no valor das multas aplicadas por descarte irregular de materiais e resíduos em áreas públicas.
De acordo com o governo municipal, a iniciativa tem a finalidade de preservar a cidade limpa, evitando, assim, danos à saúde pública e ao meio ambiente. Além disso, a proposta também visa combater os problemas com as enchentes na cidade, já que o lixo jogado fora dos locais apropriados provoca entupimento de bueiros, bocas de lobo e obstrui galerias pluviais.
No dia da primeira votação, o líder do governo na Câmara Municipal de São Paulo, vereador Fabio Riva (PSDB), explicou que os valores atuais das multas por descarte irregular variam entre R$ 500 e R$ 1 mil. Segundo Riva, em alguns casos, como o despejo inadequado de produtos cimentícios, por exemplo, o Projeto de Lei aumenta o valor da infração para R$ 30 mil.
A audiência foi coordenada pela presidente da CCJ, a vereadora Sandra Santana (PSDB). A parlamentar disse que em locais da cidade onde há obras de condomínios em andamento, é possível observar “que os bueiros têm sido bem prejudicados. Isso daí afeta diretamente toda a população”.
Sandra destacou ainda que além de resíduos da construção civil, o lixo do dia a dia também é descartado de forma irregular. Para a vereadora, é fundamental que todos tenham responsabilidade e consciência sobre o despejo de materiais.
“Não dá para dizer que o alagamento é uma culpa exclusiva da Prefeitura. Nós sabemos que a cidade tem as suas galerias, as suas redes. Elas são bem antigas, vêm sendo feitas obras de melhoria em toda a cidade de São Paulo”, falou Sandra Santana.
O vereador Dr. Nunes Peixeiro (MDB) também participou da audiência. Ele é favorável ao Projeto de Lei, e defende a majoração no valor das multas. “Eu acredito que esse (projeto) é mais um que será aprovado por unanimidade, por se tratar de algo tão importante para a nossa cidade, uma vez que temos visto nos noticiários o que tem acontecido no que tange a questão das enchentes”.
Representando a entidade Gabinete da Cidade, Marcos Paulo Cassiano concorda que o valor das infrações seja reajustado. No entanto, ele entende que outras ações devem ser contempladas no projeto. “A nossa sugestão é que a multa seja de acordo com o faturamento da empresa, o que torna ainda mais pesada a multa e faz com que a empresa repense ainda mais no momento do descarte”.
Marcos Paulo sugeriu ainda “que as empresas reincidentes paguem valor acima da multa inicial” e que a fiscalização da capital precisa ser fortalecida. “Não adianta aumentar a multa e não ter fiscalização”.
Marcelo Barbieri, chefe de gabinete do vereador Dr. Nunes Peixeiro, contribuiu com o debate. Além de destacar que a Prefeitura da capital paulista tem um projeto de prevenção às enchentes, ele defende a majoração do valor das infrações por descarte irregular. “Se for cimento, que é o que cimenta os nossos bueiros, que entope os bueiros, vai pagar R$ 30 mil. E R$ 30 mil não podemos dizer que é uma multa qualquer”.
Representando o governo municipal participou da audiência João Manoel da Costa Neto, diretor da SP Regula ( Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo). João Manoel explicou que a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que trata do Sistema de Limpeza Urbana, e a Lei n° 14.803, de 26 de junho de 2008, que regulamenta o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, precisam ser revistas.
“Os valores de penalidade das multas precisam ser majorados para que tenhamos uma aplicação de penalidade mais efetiva com relação às pessoas que afrontam o sistema de limpeza urbana do município de São Paulo”, disse João Manoel.
O diretor da SP Regula afirmou ainda que o projeto é essencial para garantir “uma cidade mais limpa e mais agradável”. João frisou também que há planos para intensificar a fiscalização e previsão de valores para casos de reincidência.
Também representando a Prefeitura, Denise Ramos, da Secretaria da Casa Civil, disse que é preciso impor punições rigorosas a quem desrespeita as regras de despejo de lixo e resíduos. “A intenção com o presente projeto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) foi tão e unicamente apenar condutas que já são normatizadas, mas que precisam ser mais severamente punidas pelo risco e pela gravidade que elas trazem à cidade. Essas posturas inadequadas de descarte de lixo podem levar a um risco, inclusive fatal”.
Próxima audiência
Antes de retornar ao Plenário para a segunda e definitiva rodada de votação, o PL será discutido em uma nova Audiência Pública na próxima segunda-feira (20/3), às 10h. A discussão será promovida pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.
A Audiência Pública de hoje está disponível, na íntegra, no vídeo abaixo:
É preciso que a fiscalização seja intensificada de modo especial nos horários de descarte irregular, com nas madrugadas e envolver outros órgãos como CET, e GCM, uma vez que os caminhões utilizados escondem, falsificam ou retiram as placas dos veículos para não serem identificados, dessa forma sofrerão sanções pelo descarte irregular a a apreensão/multa do veículo, ou seja é uma lucrativa cadeia de irregularidades.