Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP O PL (Projeto de Lei) 266/2022, que autoriza o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para projetos e construções de HIS (Habitação de Interesse Social) foi debatido em uma Audiência Pública da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente nesta quarta-feira (1/3). Esta foi a segunda discussão sobre a proposta, que é de autoria do vereador Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), com coautoria do vereador Rubinho Nunes (UNIÃO).
Um dos proponentes do projeto e presidente da Comissão de Política Urbana, o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) explicou que existe uma preocupação nas condições de regularização fiscal dos imóveis na capital paulista e também na garantia de segurança jurídica para os moradores. “O objetivo é garantir acesso à regularização e assegurar o direito constitucional a moradia para quem não tem condições de ter assessoria especializada para os imóveis”.
Para o vereador Fabio Riva (PSDB), com orientação especializada os imóveis terão mais habitabilidade e trarão mais dignidade aos moradores. “Muitas vezes na periferia da cidade as pessoas por questões financeiras acabam elas mesmas construindo seus imóveis e quando há orientação de um especialista o imóvel estará mais sólido e garantirá mais segurança e dignidade as famílias”, disse.
Ainda na Audiência Pública foi debatido o PL 854/2021 de autoria do vereador Marcelo Messias (MDB), e coautoria do vereador Camilo Cristófaro (AVANTE), que trata sobre a concessão de isenção parcial de 50% no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis localizados no trecho da rua onde foram implantadas ciclovias.
Contrário ao projeto, que já foi submetido a uma primeira audiência, o auditor-fiscal e representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Marcelo Tannuri, argumentou que o PL vai contra a lógica do IPTU. “Não faz sentido dar desconto de 50% para todos os imóveis onde haja ciclovia, isso além de contrariar a lógica do próprio imposto seria de uma administração impossível de verificar quais imóveis realmente foram desvalorizados por causa da presença da ciclovia”, explicou.
O vereador Arselino Tatto (PT) também se posicionou contra ao PL e disse que há ciclovias em todos os bairros da cidade de São Paulo inclusive em regiões consideradas nobres. Ele sugeriu que o projeto passe por nova análise. “É necessário ter um amplo debate sobre esse Projeto de Lei. Sou totalmente contra”, declarou.
Também foram discutidos o PL 822/2021 de autoria do vereador Isac Félix (PL) que dispõe dobre o recolhimento de ossos e resíduos nos estabelecimentos que comercializam carnes. Outro projeto que entrou em debate foi o PL 268/2021 elaborado pelo vereador Camilo Cristófaro (AVANTE), sobre denúncias de descarte irregular de resíduos.
Ainda durante a audiência, foi colocado em discussão o PL 467/2022 , de autoria do vereador Marcelo Messias (MDB) e coautoria do vereador Rodrigo Goulart (PSD), sobre a criação do Hospital Público Veterinário de Cidade Ademar.
Participaram da audiência, que podem ser conferida na íntegra no vídeo abaixo, os vereadores Arselino Tatto (PT), Fabio Riva (PSDB), Marlon Luz (MDB), Rodrigo Goulart (PSD), Rubinho Nunes (UNIÃO), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
