A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 1ª discussão, durante sessão plenária na tarde desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 131/2012, do Executivo, que prevê a criação do fundo municipal do idoso.
Vinculado à Secretaria Municipal de Participação e Parceria, o projeto tem como finalidade proporcionar os recursos necessários para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos ao idoso, ressalvadas as políticas públicas de ação continuada, em especial aquelas afetas ao campo da assistência social, na forma definida pela Lei Federal nº 8.742, de sete de dezembro de 1993, que contam com recursos próprios e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
O projeto passará por segunda votação antes de ser encaminhado para sanção do Executivo.
Veja abaixo a lista dos outros projetos aprovados em 1ª discussão durante a sessão plenária:
PL 413 /2012, do Executivo
Dispõe sobre a vedação prevista no § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, com as alterações posteriores, relativamente aos servidores que especifica, para atendimento de excepcional interesse público no âmbito da Autarquia Hospitalar Municipal.
PL 382 /2012, do Executivo
Autoriza a concessão administrativa de uso da área municipal situada na Rua Engenheiro Antônio Faggion, nº 236, Distrito de Santo Amaro, à Ação Social Largo 13, nas condições que especifica.
PL 38 /2010, do Vereador Cláudio Fonseca (PPS)
Dispõe sobre destinação de imóveis para servidores municipais no Programa Habitacional Renova Centro.
PL 424 /2012, do Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2013.
(05/12/2012 – 20h34)
